Estamos falando de um instrumento aprovado em 1966 e presente no Código Tributário Nacional, que serve para atestar a regularidade tributária.

A Certidão Negativa de Débito ou a CND como é chamada é uma declaração de que o contribuinte cumpriu todas as obrigações tributárias. Ela é um direito do contribuinte.

Se engana quem pensa que simplesmente pagar os impostos basta como obrigação tributária.

Mesmo fazendo os pagamentos em dia é possível que sua empresa não esteja regular com o fisco, isso porque pode ter sido identificado um erro na apuração dos tributos e ou uma falha de procedimentos na entrega das obrigações.

Isso tudo é atestado e garantido pela Certidão Negativa e é muito importante manter as CNDs atualizadas.

A estimativa é que são gastos pelas empresas 5,2% do PIB para entregar e manter regular as obrigações tributárias, isso excluindo o que é pago com os impostos. É um gasto bem elevado e o seu sucesso é constatado com uma Certidão Negativa de Débitos.

Todo esse esforço tem seu resultado. A regularidade fiscal pode gerar novos negócios, dar acesso a financiamentos e ainda reduzir taxas de juros de empréstimos.

Principais benefícios em se ter a Certidão Negativa de Débitos

– Atestar a regularidade fiscal

O primeiro benefício é certificar a regularidade fiscal. Mesmo que você pague seus tributos em dia, a Certidão vai ajudá-lo a entender se não há nenhuma falha no envio das obrigações acessórias. Basta lembrar que obrigações acessórias, se não enviadas no prazo geram multas aos contribuintes além de outras penalidades.

Além disso, se houver algum erro no pagamento da Guia de Tributos, como o erro na digitação de um código identificador, o seu pagamento não será computado e sua empresa estará pendente com o fisco.

Assim, de nada adiantará ter o comprovante, lembrando que a falta de pagamento pode excluir uma empresa do Simples Nacional conforme o Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

A melhor forma de garantir que está tudo ok, é retirar a Certidão Negativa de Débitos de sua empresa e verificar se ela está em ordem.

– Participar de Licitações

Participar de Licitações Públicas é uma excelente forma de aumentar o faturamento da empresa e ganhar mercado, ainda mais em momentos de crise.

A Legislação confere um tratamento diferenciado para Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Isso se transforma em uma boa oportunidade não é mesmo?

Mas para participar e fornecer produtos e serviços ao Governo é necessário atestar a regularidade fiscal, e para isso são exigidas as Certidões Negativas de Débitos.

Muitas empresas desistem de participar justamente nesta etapa. Cada órgão da administração pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal tem uma CND e um procedimento para retira-la, por isso, reunir todas as Certidões pode parecer bastante burocrático.

– Obter financiamento em bancos públicos
Os Bancos Públicos cumprem um importante papel na economia. São eles, muitas vezes, que oferecem linhas diferenciadas às empresas com o intuito de ativar a economia.
São exemplos as Linhas do BNDES como o Finame e as da Caixa Econômica e do Banco do Brasil com as linhas do PROGER.
Esses financiamentos possuem taxas mais baixas do que as aplicadas pelos outros Bancos Comerciais.
Mas para ter acesso a esse crédito é necessário apresentar as Certidões Negativas atestando a regularidade fiscal. Sem elas não é possível ter aprovado o financiamento.

– Melhorar a classificação de risco

Está bem, você não utiliza as linhas de crédito dos Bancos Públicos. Não tem problema. Todos os outros Bancos possuem sistemas para avaliar o crédito e definir o risco de uma empresa.

Nesses sistemas, uma informação que é considerada é a regularidade fiscal. Mesmo que você apresente excelente performance financeira, tenha certeza que a falta de uma CND vai prejudicar a sua classificação de risco.

Fonte: Fonte: Conteúdo adaptado do portal https://capitalsocial.cnt.br/